Termos e Condições

1. Identificação do prestador e enquadramento

1.1. A plataforma UniLinkr é detida e operada pela UNIVERSAL LINKER, LDA. ("UniLinkr"), pessoa coletiva titular do NIPC 517 168 332, com sede na Avenida do Bessa, n.º 191, 13.º E P, [CÓDIGO POSTAL] Porto, Portugal, contactável em geral@universallinker.com.

1.2. A UniLinkr disponibiliza um serviço online de natureza informativa e de intermediação tecnológica, que se materializa numa plataforma web para Empresas e numa aplicação mobile para Candidatos, através da qual as Empresas subscritoras publicam ofertas de trabalho — pontuais, a tempo parcial, a tempo inteiro, estágios e outras tipologias — e os Candidatos consultam essas ofertas e apresentam candidaturas.

1.3. A UniLinkr não é entidade patronal, agente, mandatária, intermediária financeira ou representante dos seus utilizadores. A UniLinkr limita-se a disponibilizar uma plataforma tecnológica que aproxima a oferta e a procura, sem intervir na seleção, contratação, pagamento, supervisão, instrução ou avaliação substantiva do trabalho prestado, sem prejuízo do disposto na Cláusula 9 (Sistema de Pontos).

1.4. A presente versão dos Termos e Condições é aplicável a partir da data indicada no topo do documento.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

UniLinkr ou Plataforma: o serviço online prestado pela Universal Linker, Lda., compreendendo a plataforma web para Empresas e a aplicação mobile para Candidatos;
Empresa: a pessoa coletiva ou empresário em nome individual que subscreve a Plataforma para efeitos de publicação de Ofertas e acesso a Candidaturas;
Candidato: a pessoa singular, maior de 18 anos, registada na aplicação mobile da UniLinkr para consultar Ofertas e apresentar candidaturas;
Utilizador: indistintamente, a Empresa ou o Candidato;
Oferta: a publicação efetuada por uma Empresa, na Plataforma, com vista a recrutar Candidatos para a prestação de um trabalho concreto, em qualquer das modalidades previstas;
Candidatura: a manifestação de interesse de um Candidato relativamente a uma Oferta;
Confirmação de disponibilidade: a confirmação expressa, dada pelo Candidato à Empresa após contacto direto entre ambos, de que assume o compromisso de prestar o trabalho objeto da Oferta nas condições combinadas;
Subscrição: o contrato pelo qual a Empresa adquire o direito de utilizar a Plataforma mediante o pagamento da contrapartida acordada;
Pontos: unidades acumuladas em caso de incumprimento, nos termos da Cláusula 9, podendo determinar a suspensão ou exclusão do Utilizador da Plataforma;
Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD").

3. Aplicabilidade e aceitação

3.1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a toda e qualquer utilização da Plataforma e regem a relação entre a UniLinkr e cada Utilizador.

3.2. A aceitação dos presentes Termos e Condições é efetuada:

pelo Candidato, mediante seleção da caixa de aceitação no momento do registo na aplicação mobile;
pela Empresa, mediante seleção equivalente no momento da subscrição da Plataforma.

3.3. A utilização da Plataforma sem prévia aceitação destes Termos e Condições não é permitida.

3.4. A UniLinkr disponibiliza, em paralelo, a sua Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, que faz parte integrante destes Termos e Condições. O Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado igualmente essa Política.

3.5. Eventuais derrogações ou alterações individuais aos presentes Termos e Condições apenas são válidas se reduzidas a escrito e expressamente aceites pela UniLinkr.

4. Modelo de serviço

4.1. Não intervenção da UniLinkr. A UniLinkr não seleciona Candidatos para as Ofertas, não decide quem é contratado, não fixa preços, não recebe nem transfere pagamentos, não emite instruções sobre a forma de prestação do trabalho, e não avalia o desempenho substantivo do trabalho prestado.

4.2. Pagamento direto. Os pagamentos relativos ao trabalho prestado pelos Candidatos são liquidados diretamente entre Empresa e Candidato, fora da Plataforma. A UniLinkr não intermedeia, não retém, não garante e não é responsável por quaisquer fluxos financeiros relacionados com o trabalho contratado entre os Utilizadores.

4.3. Determinação livre do preço e demais condições. O valor a pagar pela Empresa ao Candidato é livremente acordado entre as partes. A Oferta pode indicar um valor concreto, uma faixa de valores, ou a menção "a acordar", sem que tal vincule a UniLinkr.

4.4. Conteúdo das Ofertas. A Empresa é a única responsável pelo conteúdo, exatidão, licitude e adequação das Ofertas que publica.

5. Registo, obrigações e direitos do Candidato

5.1. Requisitos de registo. O Candidato declara, sob compromisso de honra, ser maior de 18 anos e cumprir todos os requisitos legais aplicáveis à prestação dos trabalhos a que pretenda candidatar-se. Caso não seja nacional português ou nacional de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, declara ser titular de autorização de residência ou outro título que lhe permita exercer atividade laboral em Portugal.

5.2. Veracidade dos dados. O Candidato é responsável pela veracidade, integridade e atualidade da informação que disponibiliza no seu perfil e nas candidaturas que apresenta.

5.3. Gratuitidade. O acesso e a utilização da aplicação mobile pelo Candidato são gratuitos.

5.4. Obrigações legais e fiscais. O Candidato é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais, contributivas e securitárias decorrentes do trabalho que vier a prestar, incluindo, quando aplicável, a inscrição nas Finanças, na Segurança Social, a emissão de recibos verdes ou faturas, a subscrição de seguros, e o cumprimento de regulamentação específica do sector de atividade.

5.5. Liberdade e não exclusividade. O Candidato é totalmente livre de aceitar ou recusar Ofertas e de prestar serviços a quaisquer outras entidades, incluindo concorrentes da UniLinkr. Não existe qualquer obrigação de exclusividade entre o Candidato e a UniLinkr.

5.6. Inexistência de vínculo laboral com a UniLinkr. O Candidato reconhece e aceita, de forma expressa e irrevogável, que não tem qualquer vínculo laboral, comercial ou de mandato com a UniLinkr, e que esta não é, em caso algum, sua entidade patronal nem assume responsabilidade pelo trabalho que venha a prestar.

5.7. Acidentes de trabalho. A UniLinkr não é titular de seguro de acidentes de trabalho que cubra os Candidatos. A cobertura securitária do trabalho prestado é da exclusiva responsabilidade do Candidato e/ou da Empresa contratante, nos termos da lei aplicável.

5.8. Pessoalidade. O Candidato não pode ceder a sua posição na Plataforma a terceiros, nem subcontratar ou fazer-se substituir por outrem na execução do trabalho a que se candidatou.

6. Subscrição, obrigações e direitos da Empresa

6.1. Subscrição. O acesso da Empresa à Plataforma faz-se mediante subscrição mensal, ao valor e nas condições publicados na Plataforma à data da contratação. A subscrição renova-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, salvo se a Empresa proceder ao seu cancelamento com a antecedência mínima de 15 dias face ao termo do período em curso.

6.2. Pagamento. O pagamento é efetuado nos meios disponibilizados pela UniLinkr, devendo a Empresa garantir a validade dos seus dados de pagamento. A não realização do pagamento confere à UniLinkr o direito de suspender ou rescindir o acesso à Plataforma, com efeitos imediatos.

6.3. Faturação. A UniLinkr emite fatura eletrónica relativa a cada período de subscrição, ao Utilizador identificado na conta. Os valores são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

6.4. Reembolsos. Não há lugar a reembolso de períodos de subscrição já iniciados, salvo nos casos previstos em norma legal imperativa.

6.5. Conteúdo das Ofertas. A Empresa garante que toda a informação publicada nas suas Ofertas é verdadeira, atualizada, lícita e não infringe direitos de terceiros. A Empresa não pode publicar Ofertas que:

(a) violem a lei, designadamente em matéria de igualdade e não discriminação no acesso ao trabalho;
(b) configurem propostas enganosas ou fraudulentas;
(c) tenham objeto ilícito, imoral ou contrário à ordem pública;
(d) ocultem dolosamente a identidade real do empregador ou a natureza do trabalho a prestar;
(e) violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6.6. Responsabilidade pela contratação. A Empresa é a única e exclusiva responsável pela decisão de contratar, pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais, contributivas e securitárias decorrentes da contratação, e pelo cumprimento da legislação laboral aplicável à modalidade de trabalho efetivamente acordada com o Candidato.

6.7. Tipologias contratuais. As tipologias de trabalho passíveis de publicação na Plataforma incluem, sem caráter limitativo, trabalho pontual, trabalho a tempo parcial, trabalho a tempo inteiro, estágios curriculares, estágios profissionais e outras formas previstas na lei portuguesa. A Empresa é responsável pelo correto enquadramento jurídico da relação que estabelece com o Candidato.

6.8. Estágios. Quando a Oferta respeite a estágios, aplicam-se as disposições legais específicas, designadamente o regime dos estágios profissionais (Decreto-Lei n.º 66/2011, na sua redação atualizada, e demais legislação aplicável) e os regulamentos das instituições de ensino, quando estejam em causa estágios curriculares. A UniLinkr não é parte na relação de estágio.

7. Publicação de Ofertas e candidaturas

7.1. Publicação. A Empresa publica as Ofertas na Plataforma, com a descrição que entender adequada, dentro dos limites legais aplicáveis e dos presentes Termos e Condições.

7.2. Apresentação de candidaturas. Os Candidatos podem apresentar candidatura às Ofertas que considerem do seu interesse. A apresentação de candidatura não obriga o Candidato a aceitar uma eventual contratação, nem obriga a Empresa a contratar.

7.3. Visibilidade dos perfis. Em coerência com a Política de Privacidade da UniLinkr, o perfil do Candidato apenas se torna visível à Empresa após apresentação de candidatura à respetiva Oferta.

7.4. Seleção pela Empresa. A seleção do Candidato a contratar cabe exclusivamente à Empresa, podendo esta contactar diretamente os candidatos para entrevista, esclarecimentos ou outras diligências.

7.5. Confirmação de disponibilidade. Após contacto direto entre a Empresa e o Candidato, considera-se haver "Confirmação de disponibilidade" quando o Candidato confirme expressamente à Empresa que assume o compromisso de prestar o trabalho nas condições combinadas. A partir do momento da Confirmação de disponibilidade aplica-se o Sistema de Pontos previsto na Cláusula 9.

7.6. Acordo entre as partes. Todas as condições da prestação de trabalho (objeto, calendário, local, remuneração, modalidade contratual, deveres acessórios) são livremente acordadas entre Empresa e Candidato. A UniLinkr não intervém nesta negociação.

8. Responsabilidade e limitações

8.1. A UniLinkr presta o serviço de Plataforma com a diligência razoavelmente exigível a um operador profissional, sem prejuízo do reconhecimento, pelos Utilizadores, do caráter meramente informativo e de intermediação tecnológica do serviço.

8.2. A UniLinkr não garante:

(a) a contratação efetiva do Candidato pela Empresa, nem a celebração de qualquer contrato;
(b) qualquer pagamento à Empresa ou ao Candidato;
(c) a idoneidade, capacidade técnica, comportamento, solvabilidade ou qualquer outra característica dos Utilizadores;
(d) o número, qualidade ou adequação das Ofertas ou candidaturas;
(e) a disponibilidade ininterrupta e isenta de falhas da Plataforma.

8.3. A UniLinkr não é responsável:

(a) pelo conteúdo das Ofertas, candidaturas, perfis ou quaisquer comunicações entre Utilizadores;
(b) pelo cumprimento, incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações que decorram da relação substantiva entre Empresa e Candidato;
(c) por qualquer pagamento, atraso de pagamento ou ausência de pagamento entre Utilizadores;
(d) por danos materiais, pessoais ou morais sofridos por qualquer Utilizador no contexto da relação substantiva com outro Utilizador;
(e) por informação falsa, incorreta, desatualizada ou enganosa prestada por qualquer Utilizador.

8.4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a responsabilidade da UniLinkr, quando configurada nos termos da lei imperativa, fica limitada aos danos diretos efetivamente provados e diretamente causados por dolo ou culpa grave da UniLinkr.

8.5. Os Utilizadores comprometem-se a manter a UniLinkr indemne face a quaisquer reclamações de terceiros — incluindo de outros Utilizadores, autoridades públicas ou entidades reguladoras — resultantes do incumprimento, por sua parte, dos presentes Termos e Condições, da lei aplicável, ou de obrigações assumidas perante esses terceiros.

9. Sistema de Pontos

9.1. Razão de ser

O Sistema de Pontos visa exclusivamente proteger a integridade da Plataforma, a confiança recíproca entre Utilizadores e a qualidade da experiência de utilização. Não constitui mecanismo de avaliação substantiva do trabalho prestado, nem de subordinação dos Candidatos à UniLinkr.

9.2. Pontos aplicáveis ao Candidato

A acumulação dos Pontos abaixo indicados pressupõe que tenha havido Confirmação de disponibilidade, nos termos da Cláusula 7.5. A simples apresentação de candidatura, sem posterior confirmação à Empresa, não gera Pontos.

Comportamento do CandidatoPontosCancelamento com mais de 48h de antecedência face ao início do trabalho0Cancelamento com 24h a 48h de antecedência0,5Cancelamento com menos de 24h de antecedência1Não comparência sem aviso prévio2 (exclusão imediata)Recusa definitiva da Oferta após Confirmação de disponibilidade1

9.3. Pontos aplicáveis à Empresa

A acumulação dos Pontos abaixo indicados pressupõe igualmente que tenha havido Confirmação de disponibilidade do Candidato.

Comportamento da EmpresaPontosCancelamento com mais de 48h de antecedência0Cancelamento com 24h a 48h de antecedência0,5Cancelamento com menos de 24h de antecedência1Recusa do Candidato no local sem pagamento devido pelo trabalho efetivamente prestado2 (suspensão imediata)Ausência de comunicação após Confirmação de disponibilidade do Candidato2 (suspensão imediata)

9.4. Consequências

A acumulação de 2 ou mais Pontos determina:

Para o Candidato: exclusão da rede UniLinkr e eliminação do acesso à aplicação mobile;
Para a Empresa: suspensão imediata do acesso à Plataforma e, salvo regularização cabal junto da UniLinkr, rescisão da subscrição, sem prejuízo do disposto na Cláusula 6.4 quanto a períodos já pagos.

A UniLinkr notifica o Utilizador da atribuição de Pontos e das suas consequências através dos meios habituais de comunicação (email, notificação na Plataforma).

9.5. Direito de contestação

O Utilizador pode contestar a atribuição de Pontos mediante comunicação fundamentada para geral@universallinker.com, no prazo de 10 dias a contar da notificação. A UniLinkr analisará o pedido e responderá fundamentadamente no prazo máximo de 30 dias.

9.6. Casos de força maior

Não são atribuídos Pontos quando o cancelamento ou a não comparência se devam a causa de força maior devidamente comprovada (doença súbita, acidente, motivo familiar grave ou outra causa equiparável).

10. Suspensão e exclusão da Plataforma

10.1. A UniLinkr pode suspender ou excluir, com efeitos imediatos, qualquer Utilizador que:

(a) tenha acumulado 2 ou mais Pontos, nos termos da Cláusula 9;
(b) viole grosseiramente os presentes Termos e Condições;
(c) preste informação falsa, desatualizada ou enganosa à UniLinkr ou a outros Utilizadores;
(d) utilize a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
(e) ofenda, assedie ou prejudique injustificadamente outros Utilizadores ou colaboradores da UniLinkr.

10.2. A UniLinkr notifica o Utilizador da decisão de suspensão ou exclusão, indicando, sempre que possível, os respetivos fundamentos.

10.3. O Utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento, mediante comunicação para geral@universallinker.com. O exercício deste direito não dispensa o cumprimento de obrigações pendentes, designadamente, no caso da Empresa, o pagamento de subscrições em curso.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da UniLinkr, disponível em [DOMÍNIO PRINCIPAL]/privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

11.2. O Utilizador declara ter lido e aceitado a referida Política e reconhece os seus direitos enquanto titular de dados pessoais, nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

12. Propriedade intelectual

12.1. A Plataforma, incluindo o software, o desenho gráfico, as marcas, os logótipos, os textos e demais conteúdos disponibilizados pela UniLinkr, é da propriedade exclusiva da Universal Linker, Lda., ou licenciada à mesma, sendo protegida pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, propriedade industrial e outras.

12.2. Os Utilizadores conservam os direitos sobre os conteúdos que carregam na Plataforma (perfis, Ofertas, candidaturas), concedendo à UniLinkr uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para utilizar esses conteúdos no estrito âmbito do funcionamento da Plataforma.

13. Modificação dos Termos e Condições

13.1. A UniLinkr pode alterar os presentes Termos e Condições sempre que se justifique, designadamente em virtude de alterações legislativas, evolução da Plataforma ou aperfeiçoamento operacional.

13.2. As alterações são comunicadas aos Utilizadores com a antecedência mínima de 30 dias face à respetiva entrada em vigor, através de email e/ou notificação na Plataforma.

13.3. O Utilizador que não concorde com as alterações pode, dentro do prazo de pré-aviso, denunciar a sua relação com a UniLinkr sem qualquer custo. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das mesmas.

14. Comunicações e reclamações

14.1. Todas as comunicações dirigidas à UniLinkr devem ser efetuadas para geral@universallinker.com.

14.2. Antes de qualquer ação judicial, o Utilizador concorda em comunicar a sua queixa à UniLinkr, identificando-se, descrevendo sucintamente o assunto e fornecendo a informação relevante. A UniLinkr terá 30 dias a contar da receção da queixa para apresentar resposta fundamentada e procurar resolução amigável.

15. Resolução alternativa de litígios

15.1. Em caso de litígio de consumo, o Utilizador qualificado como consumidor pode recorrer a entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) territorialmente competente, designadamente:

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr;
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou outra entidade RAL territorialmente competente, conforme lista oficial publicada pela Direção-Geral do Consumidor.

15.2. A informação atualizada sobre entidades RAL competentes pode ser consultada em [DOMÍNIO PRINCIPAL]/ral, sem prejuízo da informação obrigatória disponibilizada no momento contratual.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Os presentes Termos e Condições, bem como toda a relação entre a UniLinkr e os Utilizadores, regem-se pela lei portuguesa.

16.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes ou conexos com os presentes Termos e Condições, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Espinho, com expressa renúncia a qualquer outro foro, sem prejuízo:

(a) do direito do Utilizador qualificado como consumidor recorrer ao foro do seu domicílio, nos termos da legislação aplicável;
(b) do recurso a entidade de RAL, nos termos da Cláusula 15.

17. Disposições finais

17.1. Independência das cláusulas. A eventual invalidade, total ou parcial, de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições não afeta a validade das demais disposições. As disposições inválidas são substituídas por outras que, dentro dos limites da lei, mais se aproximem do efeito pretendido.

17.2. Renúncia. A não-exigência, pela UniLinkr, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições não constitui renúncia ao direito de a invocar em momento posterior.

17.3. Acordo global. Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos para os quais expressamente remetam, constituem o acordo integral entre a UniLinkr e os Utilizadores, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou acordos anteriores em contrário.

17.4. Versão prevalente. Em caso de tradução para outras línguas, prevalece a versão em português.

18. Aceitação

Ao registar-se na aplicação mobile (no caso do Candidato) ou ao subscrever a Plataforma (no caso da Empresa), o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições, assim como a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da UniLinkr.

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