Qualquer estudante que esteja englobado neste seguro de saúde através de um familiar próximo deixa de o estar a partir do momento em que é inscrito na Segurança Social. Tanto como trabalhador-independente como por conta de outrém.
Todas pessoas têm isenção de contribuição da segurança social no primeiro ano de trabalho. No entanto, um estudante que queira auferir rendimentos em regime part-time ficará extremamente prejudicado aquando do seu primeiro trabalho a tempo inteiro pois perderá a oportunidade de ter uma isenção mais significativa.
Para estar eligível para os estágios do IEFP, que são um grande apoio a muitas empresas, os estudantes não podem estar inscritos no portal das finanças. Para algumas medidas não se pode auferir rendimentos nos 12 meses prévios.
Podem deixar de estar enquadráveis caso o rendimento familiar ultrapasse certo valor.
Podem deixar de estar enquadráveis caso o rendimento familiar ultrapasse certo valor.
A nossa petição submetida na plataforma oficial da Assembleia da República dita que apenas após um certo valor, equivalente ao IAS, (~500€ mensais) é que os jovens perderiam os diretos acima mencionados.
Assina a petiçãoAo começarmos a arranjar trabalho para universitários, vários nos questionaram se poderiam receber "por fora" devido às consequências que teriam caso declarassem os seus rendimentos.
Queríamos transformar a legislação atual de forma a que os estudantes não sejam prejudicados quando fazem trabalhos pontuais, part‑times ou estágios durante a universidade.
Os estudantes para declararem os seus rendimentos têm 3 principais opções:
1. Ato Isolado ‑ funciona apenas se o serviço for prestado uma única vez sem ser de forma “reiterada”.
2. Contrato de trabalho a tempo parcial.
3. Inscrição como trabalhador independente e subsequente emissão de recibos verdes.
A primeira opção não é viável a longo prazo e as duas outras opções são extremamente prejudiciais;
❌ ADSE ‑ Deixam de estar englobados a partir do momento em que são inscritos na Segurança Social (processo automático para trabalhadores‑independentes e contratos de trabalho).
❌ Segurança Social ‑ Todas as pessoas têm isenção de pagamento da segurança social no primeiro ano de trabalho. Sendo que a isenção no ano do part‑time será muito inferior à isenção no primeiro ano de trabalho a tempo inteiro.
❌ IEFP ‑ Deixam de ser enquadráveis nas medidas do IEFP.
❌ Bolsas ‑ Podem deixar de estar enquadráveis caso o rendimento familiar ultrapasse certo valor.
Tentámos contornar a situação através de outras formas de remuneração mas não era uma solução viável para os estudantes.
Fomos ao website da Assembleia e elaboramos uma petição cuja proposta é muito simples: Apenas acima do valor do IAS (~500€ mensais) é que os estudantes teriam estas consequências.
A petição foi aceite e neste momento precisamos de 7500 assinaturas para este assunto ser discutido no parlamento.
A solução era expor esta situação ao maior número de pessoas e angariar as assinaturas solicitadas, sendo através de parcerias com várias associações estudantis, empresas e outras organizações que se juntaram a nós nesta causa e ajudaram a divulgar este movimento.
Conseguimos chamar a atenção da comunicação social e ambos os jornais Público e Jornal de Notícias destacaram a nossa iniciativa em alterar a legislação atual que dificulta a vida dos estudantes que trabalham e declaram rendimentos, incentivando a economia paralela.
Após essa partilha, conseguimos o apoio de outros jornais e entrevistas exclusivas com estudantes que infelizmente foram prejudicados devido a lei portuguesa. 💪
Após imensas partilhas, apoio dos estudantes, da comunicação social, dos nossos parceiros e também de alguns partidos políticos que tiveram interesse na nossa mudança, conseguimos levar a petição para o parlamento.
No dia 29/10/2023, o parlamento passou um projeto de resolução, com base na nossa petição, que recomenda ao governo incluir novas alterações ao regime de trabalhadores estudantes. Caso estas medidas sejam contempladas no próximo orçamento de estado, nenhum estudante será prejudicado se quiser arranjar part‑times ou trabalhos pontuais.
Esperamos que estas medidas sejam contempladas no próximo orçamento do estado e entrem em vigor em janeiro de 2024!
Do fundo do coração, em nome de muitos estudantes com quem falamos com problemas por causa da legislação antiga, obrigado 💜
A legislação atual criava fortes desincentivos que impedem muitos jovens de arranjarem trabalhos pontuais / part-times... Decidimos mudar a situação.
Esta é a equipa que está à frente do movimento que visa transformar a vida dos jovens Portugueses.
O que é que o tuburaão disse ao outro? Tu baralhas-me
Marketing is <3
Adoro a jºulia pinhiero
o que é que o tomate disse ao outro? Tu matas-me"
Quando o pobre dá ao rico até o diabo coça o cu
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