Termos e Condições

A Unilinkr disponibiliza um serviço (o “UniJob”) que permite aos seus clientes (o ” UniClient” ) acederem à rede Unilinkr de pessoas físicas com disponibilidade e vontade de prestar um serviço (“UniWorkers”) para publicitar pedidos de prestação de serviços que necessitem. Os UniWorkers através da aplicação da Unilinkr terão a possibilidade de rever pedidos de prestação de serviços solicitados por UniClients, para determinar o seu interesse e disponibilidade no que toca aos UniJobs. Após a aceitação do UniJob pelo UniWorker o seu contacto será disponibilizado ao UniClient, com consentimento do UniWorker, para delinearem, em em conjunto e sem intermediação ou qualquer responsabilidade da Unilinkr através do método de comunicação preferido, as condições e termos necessários para garantir que o UniJob é feito em conformidade com a lei.

Artigo 1. Definições
Os termos no contexto destes termos e condições são definidos da seguinte forma:
1.01 Termos e condições: estes Termos e condições, aplicáveis à parceria entre a Unilinkr, o UniClient e o UniWorker. A utilização da Prestação de Serviços da Unilinkr pressupõe a familiaridade com os presentes Termos e condições e a sua aceitação;
1.02 Prestação de Serviços: a Prestação de Serviços oferecida pela Unilinkr, que consiste na exploração de uma rede de contactos com o objetivo de conciliar a procura e a oferta, em várias áreas. Atualmente englobando: restauração, hotelaria, indústria, venda ao público, catering, caixa de supermercados, promoção de eventos ou empresas, explicações, pet sitting, plant-sitting, dog-walking, trabalhos de freelancing e babysitting.
1.03 O UniWorker: toda a pessoa física que faça uso da Prestação de Serviços da Unilinkr;
1.04 A UniPeople: todas as pessoas físicas que concedam ordem ao UniWorker para a realização das Atividades e/ou qualquer pessoa física que utilize a plataforma da Unilinkr para solicitar um UniWorker;
1.05 UniCompany: a pessoa (jurídica) que utiliza os serviços através da plataforma da Unilinkr.
1.06 UniClient: UniCompany ou UniPeople que faz uma solicitação de um UniWorker à Unilinkr.
1.07 UniJobs: as atividades que o UniWorker realizará para o UniClient;
1.08 “Pedido de UniJob”: Consiste numa requisição de serviços por parte do UniClient à Unilinkr. 1.09 Partes: a Unilinkr e o UniClient, ou a Unilinkr e o UniWorker, ou a UniClient e o UniWorker em conjunto;
1.10 Dados pessoais: qualquer informação sobre uma pessoa singular identificada ou identificável;
1.11 Dias: todos os dias do calendário;
1.12 Strike: Pontos que o UniWorker recebe caso cancele um UniJob perto da hora de início. Estes podem-se dividir em unidades completas (1 ponto) ou metades (0.5 pontos), sendo que quando o UniWorker chegar aos 2 pontos deixa de pertencer à rede de UniWorkers da Unilinkr, sem necessidade de comunicação por parte da Unilinkr.
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Artigo 2. Aplicabilidade

2.1 Estes Termos e Condições são aplicáveis à Prestação de Serviços da Unilinkr. Esta Prestação de Serviços compreende, entre outras matérias, a exploração de uma plataformas (online) e de uma aplicação mobile com o objetivo de conjugar oferta e procura, entre UniClients e UniWorkers. Atualmente englobando: restauração, hotelaria, indústria, venda ao público, catering, caixa de supermercados, promoção de eventos ou empresas, explicações, pet sitting, plant-sitting, dog-walking, trabalhos de freelancing e babysitting
2.2 Desvios e/ou acréscimos a estes Termos e condições só são válidos se estabelecidos expressamente e por escrito.
2.3 Se qualquer disposição destes Termos e condições for inválida, as outras disposições destes Termos e condições permanecerão em vigor. A(s) disposição(ões) inválida(s) relevante(s) será(ão) substituída(s) por uma disposição diferente e válida que aproximará as consequências pretendidas pela disposição inválida o mais próximo possível.
2.4 As disposições destes Termos e condições não são aplicáveis se e na medida em que os regulamentos no campo da lei obrigatória se oponham a isso. Se uma cláusula for anulada em tais circunstâncias, aplica-se o acordo que for mais vantajoso para a Unilinkr e todas as outras cláusulas permanecerão totalmente em vigor.UniWorker

Artigo 3. Conteúdo e implementação do acordo- UniWorker
3.1 O UniWorker regista-se na Unilinkr através do nosso formulário e, assim, enviará as informações e documentos necessárias solicitadas no formulário de inscrição à Unilinkr, sendo o UniWorker responsável pela veracidade e integridade das informações que submete no formulário de inscrição.
3.2 A Unilinkr confirmará o registo do UniWorker e enviará um email de confirmação. Nesse momento, é adotada a mediação entre a Unilinkr e o UniWorker, à qual se aplicam os presentes termos e condições.
3.3 A Unilinkr reserva o direito de, a todo o momento, e sem necessidade de interpelação prévia, remover o acesso do UniWorker da rede de pessoas da Unilinkr. O presente Acordo caducará automaticamente, sem necessidade de interpelação prévia da Unilinkr, sendo necessário um novo registo para a utilização do serviço.

Artigo 4. Obrigações do UniWorker
4.1 O UniWorker é responsável em todos os momentos por verificar as suas obrigações (legais) como UniWorker com base no tipo de UniJob que irá prestar. Isso inclui, entre outros assuntos, o registo nas Finanças, o pagamento de impostos e a subscrição a seguros que sejam imprescindíveis para o UniJob.
4.2 O UniWorker é responsável por conduzir adequadamente os negócios e apresentar as declarações (fiscais) exigidas e/ou contratar os seguros exigidos, dependendo do tipo de UniJob que irá prestar.
4.3 A Unilinkr não é titular de uma apólice de seguro de acidentes de trabalho que cubra os UniWorkers, nem paga qualquer quantia ou subscreve qualquer seguro aos UniWorkers ou UniClients neste contexto.
4.4 Especificamente, no contexto de um acidente durante a prestação de serviços para um UniJob,  o UniWorker compreende e aceita que não estará coberto por nenhum seguro de acidentes de trabalho disponibilizado pela Unilinkr e que por isso a Unilinkr não terá quaisquer responsabilidades nesse contexto.
4.5 O UniWorker declara e garante, de forma expressa e irrevogável, que, não sendo nacional português ou nacional de outro Estado-Membro da União Europeia, que é titular da autorização de residência que lhe permite prestar a sua atividade legalmente. O UniWorker reconhece, de forma expressa e irrevogável, que é o único e exclusivo responsável por obter e manter em vigor qualquer registo, título, autorização, licença, habilitação, seguro ou qualquer outro que se revele necessário à sua conformidade legal enquanto UniWorker e dos serviços prestados enquanto tal.
4.6 O UniWorker é totalmente livre de prestar serviços a quaisquer outras entidades, incluindo concorrentes da Aplicação. Não existe, assim, qualquer obrigação de exclusividade entre a Unilinkr e o UniWorker. O UniWorker reconhece, de forma expressa e irrevogável, que a utilização do presente Serviço é feita no exclusivo pressuposto de este atuar como prestador de serviços do UniClient e não da Unilinkr.
4.7 O UniWorker declara e garante, de forma expressa e irrevogável, que não agirá de forma directa ou indirecta no sentido de estabelecer qualquer vínculo, relação ou ligação com a Unilinkr, em especial, de cariz laboral. O Uniworker não é mandatário, agente ou representante da Unilinkr ou do Uniclient, não estando autorizado, e não podendo apresentar-se a terceiros como estando autorizado a vincular ou a realizar qualquer acção em nome da Unilinkr ou do UniClient

Artigo 5. UniJob - UniWorkers
5.1 Aceitação de uniJob: O UniWorker não deve aceitar nenhum Pedido de UniJob a não ser que tenha certeza que, cumulativamente: (1) compreende perfeitamente aquilo que lhe é pedido para desempenhar; (2) está apto a desempenhar integralmente os serviços expostos pelo UniClient aquando do contacto entre o UniClient e o UniWorker; (3) está apto a desempenhar o serviço na data e horário definidos; e caso necessário, (4) se consegue deslocar-se para e da localização definida pelo UniClient.
5.2 O UniWorker tem a total liberdade de escolha no que toca a aceitar UniJobs.
5.3 Através do registo para se tornar UniWorker e após a primeira descrição e enumeração dos requisitos do UniJob pelo UniClient ao UniWorker, caso o UniWorker aceite o UniJob, o UniWorker declara a sua aceitação sobre a obrigatoriedade de empenhar os seus melhores esforço na participação e no desempenho do UniJob e que reúne em pleno as condições ou requisitos solicitados pelo UniClient, não tendo a Unilinkr nenhuma responsabilidade em verificar tais aptidões.
5.4 A falha, no decurso do UniJob, em prestar integralmente os serviços acordados através do Compromisso de UniJob nos termos do (5.1) a (5.3) anteriores constitui uma quebra do presente Acordo que poderá resultar na suspensão permanente do UniWorker e impedir o UniWorker de receber mais Pedidos de UniJobs.
5.5. O UniWorker que cancele um UniJob após o ter aceite será sujeito às seguintes regras:(i) Não comparência ao UniJob sem cancelamento prévio – UniWorker recebe 3 strikes e deixa de estar na rede de contactos da Unilinkr(iv) Cancelamento a menos de 24 horas do início do UniJob – Recebe 2 strike.(v) Cancelamento a menos de 48 horas do início do UniJob – Recebe 1 strike.
5.6 O UniWorker é inteiramente responsável pela comunicação ao UniClient de qualquer alteração de sua iniciativa que pretenda fazer ao UniJob  previamente aceite.
O UniWorkr não pode, em nenhuma circunstância, ceder a sua posição a qualquer terceiro, subcontratar qualquer terceiro para realizar um Serviço, a título gratuito ou oneroso.


UniClient

Artigo 6. Conteúdo e implementação do acordo- Uniclient
6.1 O Uniclient tem duas formas para se registar na Unilinkr.
Através do formulário disponibilizado no website.
Através da solicitação de dados considerados fundamentais pela Unilinkr via WhatsApp, chamada ou mensagem.
Em ambas as situações o UniClient terá de declarar que leu e concorda com os presentes termos e condições para o contacto do UniWorker ser disponibilizado após a solicitação de um UniJob.
6.2 Quando o UniClient entra em contacto com o UniWorker e/ou quando a o UniWorker procede com o UniJob, deve ser adotado um acordo entre o UniWorker e o UniClient. Em nenhuma circunstância será adotado um acordo - que não seja o acordo de mediação - entre a Unilinkr e o Uniclient. Entre a Unilinkr e o UniWorker adota-se exclusivamente o acordo de mediação a que se aplicam os presentes termos e condições.

Artigo 7. Obrigações do UniClient
7.1 O UniClient é responsável em todos os momentos pela sua escolha de contratar um UniWorker através da Unilinkr e verificar se o UniWorker é adequado para as atividades a serem realizadas.
7.2 O UniClient é responsável pelas obrigações financeiras por conta do UniWorker.
7.3 Para usufruir da prestação de serviços da Unilinkr, o Uniworker deve ter uma idade mínima de 18 anos. O UniClient é responsável por prestar atenção a isso. Se o UniWorker não cumprir estas condições e tiver incorrido em despesas, estes custos não podem ser reclamados à Unilinkr.
7.4 O UniClient que cancele um UniJob após já ter aceite o UniWorker será sujeito às seguintes regras:(i) Nunca mais deu uma explicação ao uniworker e à Unilinkr – Recebe 3 strikes e deixa de estar na rede de contactos da Unilinkr(ii) UniWorker quando se dirige ao local o UniClient afirma que já não precisa dos serviços e não paga ao estudante - 3 strikes(iii) Cancelamento a menos de 24 horas do início do UniJob – Recebe 2 strike.(iv) Cancelamento a menos de 48 horas do início do UniJob – Recebe 1 strike.

Artigo 8. UniJob - UniClients
8.1 Assim que um UniWorker aceite um Pedido de UniJob cabe à Unilinkr depois decidir qual o UniWorker a selecionar para o completar o UniJob.
8.2 O Uniworker não recebe qualquer instrução da Unilinkr sobre como realizar o UniJob.
8.3 O UniClient  entende e reconhece expressamente que a Unilinkr não tem o dever de assegurar a realização de um UniJob, nem a sua substituição.
UniLinkr

Artigo 9. Tratamento de dados pessoais e privacidade
9.1 Todos os Dados Pessoais que a Unilinkr recebe do Uniworker ou UniClient e/ou recolhe no âmbito deste acordo de mediação estão sujeitos a uma obrigação de não divulgação perante terceiros.
9.2 Esta obrigação de não divulgação não se aplica na medida em que o UniWorker ou o UniClient tenha dado o seu consentimento expresso para o fornecimento de informações a terceiros, se o fornecimento de informações a terceiros for logicamente necessário considerando a natureza da atribuição concedida e a implementação deste contrato de tratamento, ou se houver uma obrigação legal de fornecer as informações a terceiros.
9.3 A Unilinkr esforça-se com razoabilidade para proteger os seus sistemas contra o uso ilegal e toma as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para tal.

Artigo 10. Responsabilidade e garantias10.1 Ao implementar a Prestação de Serviços, a Unilinkr aplicará todos os cuidados e competências que possam ser razoavelmente esperados da Unilinkr. Esta Prestação de Serviços está limitada à mediação. A Unilinkr nunca se responsabiliza pela condução das Atividades do UniWorker no UniJob.
10.2 A Unilinkr não se responsabiliza por danos de qualquer natureza caso se tenha baseado em informações incorretas e/ou incompletas fornecidas pelo UniClient ou UniWorker.
10.3 A Unilinkr não é responsável por nenhum dos danos diretos ou indiretos incorridos pela UniClient ou UniWorker, incluindo danos consequentes, que estejam relacionados com uma falha do UniWorker ou de pessoas destacadas pela Unilinkr na implementação do acordo de mediação.
10.4 A Unilinkr não se responsabiliza por danos materiais e/ou imateriais e/ou (consequenciais) que tenham ocorrido devido ao UniWorker ou UniClient.
10.5 O UniClient/UniWorkr protege a Unilinkr contra todas as reclamações de terceiros pelas quais a Unilinkr não é responsável nos termos do anterior.
10.6 O ónus da prova de qualquer suposta responsabilidade da Unilinkr é do UniWorker/UniClient. O UniWorker/UniClient aceita este ónus da prova.
10.7 A Unilinkr não garante aos UniWorkers nenhum número mínimo de UniJobs. Do mesmo modo, a Unilinkr não garante o pagamento de qualquer quantia ao UniWorker.
10.8 A Unilinkr não garante aos UniWorkers/UniClients que um Unijob se realize, nem está obrigada a providenciar pela sua substituição caso um UniJob previsto não se realize.
10.9 A Unilinkr não disponibiliza qualquer tipo de formação, ferramentas, equipamento ou bens ao UniWorker. A Unilinkr não atribui quaisquer benefícios ou proceder a reembolso de despesas a nenhuma das partes.


Artigo 11. Modificações
11.1 A Unilinkr reserva o direito de modificar estes termos e condições de forma intermédia. As disposições modificadas entram em vigor na data indicada na decisão de modificação. Após o momento da modificação, uma nova versão dos termos e condições pode ser encontrada e acedida no site da Unilinkr.
11.2 O conteúdo e o funcionamento do site podem ser modificados pela Unilinkr sem aviso prévio.


Artigo 12. Disposições diversas
12.1 Se qualquer disposição destes Termos e condições ou do Contrato de Mediação subjacente for total ou parcialmente nula e/ou inválida e/ou inexequível, como resultado de qualquer regulamento legal, ordem judicial ou de outra forma, isso não afetará a validade de qualquer forma de todas as outras disposições destes Termos e condições ou do Contrato de Mediação subjacente.
12.2 Se uma disposição destes Termos e Condições ou o Contrato de Mediação subjacente não for válido por um motivo conforme pretendido na secção anterior, mas seria válido se tivesse um âmbito ou propósito mais limitado, então esta disposição será - principalmente - aplicada automaticamente com o âmbito ou propósito mais abrangente ou considerável mais limitado com ou no qual ainda seria válido.
12.3 Sem prejuízo do disposto no n.º 12.2, as partes podem, se assim o desejarem, realizar consultas para estabelecer novas disposições que substituam as disposições nulas e/ou anuladas. Assim, o objetivo e o teor das disposições nulas e/ou anuladas serão alinhados o máximo possível.
12.4 Antes de qualquer queixa ou processo de qualquer natureza, o UniClient ou UniWorker concorda em primeiro informar a Unilinkr (geral@unilinkr.net) da queixa em questão tentando a sua resolução. Esta notificação de queixa deverá conter: nome do UniWorker/UniClient, informação relevante dos dados préviamente introduzidos no formulário de inscrição ou fornecidos à Unilinkr, breve descrição do assunto, e informação de contacto, de forma a que a Unilinkr possa atempadamente avaliar a queixa e resolver informalmente a situação. A Unilinkr terá 60 dias a contar da data da notificação original para resolver informalmente a situação, o que sendo resolvida com sucesso eliminará a necessidade de acções subsequentes.


Artigo 13. Lei aplicável
13.1 O presente Acordo, assim como a relação entre a Unilinkr e o UniWorker ou a Unilinkr e o UniClient reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com a lei portuguesa. As partes acordam submeter qualquer questão emergente do presente Acordo aos Tribunais do foro da Comarca de xxx, com expressa renúncia a qualquer outro foro.



RGPD
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Política de Proteção de Dados
O Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
[1],aplicável desde 25 de maio de 2018, estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados
pessoais por empresas e entidades públicas com vista a garantir a defesa dos direitos e
liberdades fundamentais das pessoas singulares e, em especial, a proteção dos seus dados
pessoais.
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O que são dados pessoais?
Dados pessoais são todas as informações pessoais relativas a uma pessoa singular
identificada ou identificável, o titular dos dados.
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O que se entende por “tratamento”?
Tratamento é a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre
conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a
recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a
recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra
forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a
destruição.
A Unilinkr leva a cabo as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do
RGPD com o fim de assegurar a confidencialidade, integridade, segurança e exatidão dos
dados pessoais que lhe são transmitidos.
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Em que situações é feito o tratamento de dados?
Para o exercício da sua atividade a Unilinkr procede ao tratamento de dados pessoais, nos
termos previsto no RGPD, quando tal é necessário para
● a execução do propósito a que se propõe, tanto estudantes como entidades
empregadoras,
● o cumprimento de obrigações legais a que se encontra vinculada,
● o exercício de funções de interesse para com os envolvidos, incluindo a partilha a terceiros (como empresas)
● a prossecução de um interesse legítimo a que não se sobreponham interesses ou
direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Fora dos casos acima indicados, a Unilinkr pedir-lhe-á o seu consentimento para o tratamento
dos seus dados pessoais.
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Como são tratados os dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais pela Unilinkr obedece aos princípios da transparência e da
lealdade para com o seu titular.
Os dados pessoais são recolhidos para fins específicos, que serão determinados, explícitos e
legítimos, comunicados ao seu titular, não podendo ser usados para finalidades incompatíveis
com aquelas para que foi autorizada a sua recolha.
Apenas serão solicitados os dados pessoais que, em função das finalidades do tratamento,
sejam adequados e pertinentes.
Os dados pessoais são exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas as
medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são
tratados, sejam apagados ou retificados o mais rapidamente possível.
Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário a cumprir a finalidade a que se
destinam.
A Unilinkr adotará as medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir a segurança dos
dados pessoais e a impedir a perda, destruição ou danificação acidental, bem como o
tratamento ilícito ou não autorizado.Revogação do Consentimento
Sempre que a recolha e tratamento dos dados pessoais seja feita com base no consentimento
do titular, poderá este, a qualquer momento, revogar o seu consentimento.
Para tal bastará apenas informar a Uniinkr da retirada do consentimento, por meio
comunicação dirigida por correio eletrónico para o endereço geral@unilinkr.net
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Direitos do titular dos dados
O titular dos dados tem
● Direito a ser informado sobre aspetos relevantes do tratamento;
● Direito de acesso aos seus dados;
● Direito à retificação dos seus dados;
● Direito à limitação do tratamento dos seus dados;
● Direito à eliminação/apagamento dos dados;
● Direito à portabilidade dos dados (quando tal seja tecnicamente possível);
● Direito de se opor ao tratamento.
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Para exercer estes direitos o titular dos dados terá apenas de o solicitar por meio comunicação
dirigida por correio eletrónico para o endereço theunilinkr@gmail.com
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Ao disponibilizar os seus dados pessoais à Unilinkr o seu titular reconhece e aceita que o
tratamento dos mesmos é feito de acordo com o previsto neste documento “Política de
Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais”.

Comissão Nacional de Proteção de Dados
Cabe à Comissão Nacional de Proteção de Dados a responsabilidade de fiscalizar a aplicação
do RGPD a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares
relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação dos dados na União Europeia.
Os titulares dos dados poderão apresentar à Comissão Nacional de Proteção de Dados
quaisquer reclamações relativas à nossa política de privacidade e tratamento de dados
pessoais da Unilinkr.
[1] Retificado pela Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de abril de 2016.


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